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Destaques do dia

# CPF

12/03/19  - Legislação Federal – CPF – Decreto 9723, de 11.03.19

 

Ementa - Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

 

 

 

 

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2019agora

Matéria do dia

# Trabalho

20/03 - Trabalho - TRT-10 nega acordo entre partes representadas pelo mesmo escritório

 

 

# Código Civil

13/03 - Código Civil - Publicada lei que proíbe casamento de menores de 16 anos

# Consumidor

04/03 - Consumidor - Dados Pessoais dos Consumidores devem ser protegidos com base na Lei 13.709/18

25/02 - Consumidor - Empresa não é obrigada a cumprir preço anunciado com erro evidente, afirma juiz

# Eleições

09/03 - Eleições - Legislação eleitoral brasileira restringe liberdade de expressão, diz OEA

# ICMs

11/03 - ICMs - Audiência pública no Supremo discute prisão por dívida de ICMS declarado

# Injúria

24/02 - Injúria - Pessoa jurídica não tem honra subjetiva que possa configurar delito de injúria, diz TJ-SP

# Motos

26/02 - Motos - Pleno do STF vai julgar lei que impõe estacionamento mais barato para motos

# Planos de Saúde

18/03 - Planos de Saúde - IRDR sobre reajuste de plano aos 59 ainda não produz decisões uniformes no TJ-SP

# Previdência Social

21/02 - Previdência Social - Reforma da Previdência afeta dignidade e aumenta base tributária, dizem advogados

# Prova Robusta

07/03 - Prova Robusta - O que é prova robusta? Moro e TRF-4 divergem! Em jogo, pena de 11 anos!

# Trabalho

20/03 - Trabalho - TRT-10 nega acordo entre partes representadas pelo mesmo escritório

19/03 - Trabalho - Fábrica é condenada por exigir antecedentes criminais na admissão

15/03 - Trabalho - Hora noturna reduzida garante a empregado intervalo de 60 minutos

12/03 - Trabalho - Trabalhadora impedida de participar de seleção só para homens será indenizada

08/03 - Trabalho - Impasse sobre quem requereu fim do contrato beneficia trabalhador

06/03 - Trabalho - Ex-sócio retirante de empresa não responde por ação trabalhista, diz TRT-18Ex-sócio retirante de empresa não responde por ação trabalhista, diz TRT-18

05/03 - Trabalho - Empresa deve devolver descontos feitos sem autorização de trabalhadora

02/03 - Trabalho - Salário não pode ser penhorado para pagar custas processuais, diz TRT-10

01/03 -Trabalho - A obrigação de pagar indenização por dano sofrido pelo empregado

28/02 - Trabalho - Trabalhador que vendia serviços de banco é reconhecido como bancário pelo TRT-4

27/02 - Trabalho - Justiça do Trabalho determina que escritório assine carteira de advogados

23/02 - Trabalho - Trabalho no comércio em feriados querer autorização em convenção coletiva

22/02 - Trabalho - A questão do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço

 

 

 

 

 

 

Legislação Federal 

 

 

# CLT

04/03/19 - Legislação Federal – CLT -,MPv 873, de 01.03.19 (Ed. Extra)

 

Ementa - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

 

# CPF

12/03/19  - Legislação Federal – CPF – Decreto 9723, de 11.03.19

 

Ementa - Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

 

# IRPF

22/02/19 - Legislação Federal – IRPF 2018/19 – INRFB 1871, de 20.02.19

 

Ementa - Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, pela pessoa física residente no Brasil.

 

 

 

 

 

 

 

 

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20/03/2019